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DIREITO ADMINISTRATIVO I (1/2)

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Prof. Antônio Carlos Segatto

29/07/2005

Bibliografia

Direito Administrativo Moderno – Odsete Medavar – Ed. RT

Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Ed. Atlas.

Conceito à Conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atuação (administrativa) da administração pública, regra geral, no âmbito do executivo.

Objeto à estudo das atividades administrativas direta ou indiretamente.

Características

- Supremacia do interesse público; sobre o particular.

- Direito não codificado; não existe código específico apenas legislação esparsa. Causando maior dificuldade para entretenimento.

Fontes

a) A Lei abrange todos os atos normativos quer sejam ________(art. 59 CF), quer sejam regulamentares (art. 84, IV CF).

Art. 59 CF. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

b) Jurisprudência – súmula 473 STF

Súmula 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (D.C.; D. Adm.)

c) Princípios gerais do direito – atuam com pressupostos de todas as regras jurídicas sejam expressas ou implícitas

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

05/08/2005

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

Previsão Constitucional – art. 37 CF

A legalidade está vinculada ao Estado democrático de Direito.

Estado Democrático de Direito – Art. 1º § único CF.

O Estado Brasileiro é um Estado laico – não ateu, mas sim com várias religiões. Não tem religião oficial.

Art. 2º CF – Princípio da Separação dos Poderes.

Trabalhamos o Direito Administrativo à luz da CF.

Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios;

Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Jurisprudência Vinculada

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Jurisprudência Vinculada

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redação dada ao caput do inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19/98)

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19/98)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001, DOU 14.12.2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (NR) (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003, com efeitos a partir de 45 dias da publicação)

§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 19/98)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)

§ 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)

§ 9º. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)

Jurisprudência Vinculada

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)

Princípio “Mandamento nuclear de um sistema.”

É a essência, o centro.

a) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Como as regras do direito civil ou penal devem ser interpretadas.

Todas as vezes que aplicar uma regra jurídica tem de analisar a regra À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, principio da proporcionalidade.

Princípio é a essência do próprio sistema.

Os princípios permeiam todo o ordenamento jurídico.

As regras se aplicam às regras do tudo ou nada.

Aposentadoria compulsória – direito à completou 70 anos. Regra jurídica – tudo ou nada. Completou 70 anos se aposenta compulsoriamente.

Direito Administrativo à conjunto de regras e princípios que formam a administração pública.

Direito Administrativo à não tem codificação.

Aplicação da lei no tempo.

- Desconstitucionalização

- Repristinação

- Recepção – recepciona – CF – As leis infraconstitucionais – fundamentos para permanecer no ordenamento jurídico.

Além dos princípios constitucionais o direito administrativo é formado por princípios próprios.

Princípio da Impessoalidade – garantia constitucional - art. 1º e 5º, II CF.

P. da Legalidade – esta vinculado ao Estado de Direito que é onde o Estado está formulando a lei. O Estado só pode fazer o que a lei permite.

Art. 5º, II CF – Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de falser alguma coisa senão em virtude de lei.

Tudo o que não é proibido é permitido. O cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina.

Todos os poderes constituídos estão vinculados a lei (União, Estado, Município e Distrito Federal).

Art. 1º CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político;

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Princípio da Impessoalidade – art. 37, §1º CF.

O Princípio da Impessoalidade não se restringe apenas ao art. 37, §1º CF

O servidor público age em nome da administração.

Preocupação com o social – art. 3º e 6º da CF.

Perseguição dentro da administração pública e a publicidade pessoal – ferem o princípio da Impessoalidade.

Finalidade do Estado – é o bem comum.

Finalidade da administração – é o interesse público.

Art. 3º CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 6º CF São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, DOU 15.02.2000)

Princípio da Moralidade – garantia art. 5º, LXXIII CF (ação popular).

Sempre foi de difícil definição. Detém seus atos políticos.

Cidadão – votar e ser votado.

Maior de 16 anos e menor de 18 anos não podem entrar com ação popular porque ele defende o direito próprio.

Moralidade está ligada à ética.

Objeto de estudo da ética é a moral.

Ex. Colocar obstáculos em licitações;

Art. 5º CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Princípio da Publicidade

1. Assegura a transparência na Administração Pública –

Democracia administrativa à transparência na administração.

Dever de prestar contas, do administrador público – barra no princípio da Impessoalidade para não haver promoção própria.

Transparência da administração pública é uma garantia da população.

1. Garantia - art. 5º, XXXIII, CF.

O Estado foi criado para nos servir e não nós servirmos ao Estado. Ives Granda.

Hábeas Data – acesso às informações.

Só existem duas formas de prisão:

o Prisão por ordem de autoridade judiciária competente, escrita.

o Prisão em flagrante.

Mérito processual – é a lide – é o conflito de interesses qualificado pela pretensão pretendida.

Mérito Administrativo

Garantia – art. 5º XXXIII CF.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Princípio da Eficiência – art. 74, II CF.

Instituído pela EC 19/98.

Estava implícito no texto constitucional.

- A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultados de interesse público.

Art. 74, II CF

Controle interno à corregedoria. Verifica se os atos administrativos estão conforme a lei.

Art. 74 CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Se o controle não funciona – utiliza-se o controle externo.

Ex. CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Fazer o controle externo.

Correio é vinculado ao Poder Legislativo.

É o Princípio que invoca a LRF – buscando a eficiência.

Princípio da Eficiência – Características:

A vida nos leva a lutar pela eficiência.

Características do Princípio da Eficiência:

1. Direcionar a atividade/serviços públicos à efetividade do bem comum (art. 3º, IV CF)

Art. 3º CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A atividade deve ser direcionada ao interesse público no que diz respeito a efetividade do bem comum.

O serviço público deve ser administrado com eficiência.

1. Imparcialidade – independência perante os interesses privados.

Ser imparcial, buscar sempre o interesse público.

1. Neutralidade – isenção na valoração dos interesses em conflito.

Neutralidade é vinculada à imparcialidade, principalmente nos processos administrativos.

1. Transparência – impedir o tráfico de influência.

Não deve ter segredos – não dar a devida transparência.

1. Eficácia – cumprimento de suas competências legal e constitucional.

O que prescreve a CF, principalmente na área de serviço público.

1. Desburocratização – desemperrar a máquina

1. Busca da Qualidade – fiscalizar sempre.

12/08/2005

Dos Princípios Informativos/Específicos do Direito Administrativo

Estado Democrático de Direito à Estado onde o poder emana do povo. É o Estado que se submete às próprias leis que elabora.

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político;

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 14 CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

III - iniciativa popular.

Direito Administrativo à conjunto de regras e princípios que definem a atuação da administração pública (Poder Executivo).

Funções típicas – funções próprias

Pode Legislativo – Legislar e aplicar a lei – mediante provocação das partes.

Poder Judiciário – Julgar – aplicar a lei ao caso concreto

Poder Executivo – Executar – Aplicar a lei de oficio

Funções atípicas:

Poder Legislativo – Julgar – administrar

Poder Judiciário – Legislar e Administrar

Pode Executivo – Julgar e Legislar

Poder Judiciário que contratar funcionários – Concursos de provas ou provas e títulos.

Art. 37 CF caput –

Princípio da Legalidade

O Estado é de direito – submisso a lei, não tem vontade própria.

É o princípio informativo específico – só atua dentro do que a lei estabelece.

O que é um decreto?

Art. 84, IV CF – ato administrativo – Explicita o conteúdo da lei. É de competência do Presidente da República.

Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Princípio da Simetria Constitucional à Municípios tem o poder de legislar à Competência do Chefe do Poder Executivo – Só o Chefe do Poder Executivo é que pode editar decretos devido ao Princípio da Simetria Constitucional.

Não existe decreto autônomo porque ele depende de lei.

Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Ex. Requião assina um ato nomeando uma pessoa para certo cargo.

Todo ato administrativo goza do Princípio da Legitimidade.

O ato de multar é um ato administrativo, quem tem de provar se o ato é válido ou não cabe ao cidadão.

ADCon – Ação Declaratória de Constitucionalidade – visa transformar a presunção relativa da lei em presunção absoluta.

É dispensável a administração pública fazer provas que são exigidas aos particulares. Cabe a quem acusa fazer a prova.

Princípio da Auto-Executoriedade

Administração pública não precisa fazer com que seus atos para serem executados passem pelo Poder Judiciário.

Não precisa de autorização do Poder Judiciário para que a Administração Pública interdite um local que comercializa alimentos sem a devida higiene.

Princípio da Especialidade (Controle ou Tutela).

CEF presta serviços públicos. Ex. Loterias.

É ligada a administração pública indireta – autarquias, fundações – instituídas por lei para prestar serviço público. Está sob tutela do Ministério da Fazenda.

EMBRAPA – autarquia

Fundação Oswaldo Cruz – pesquisa na área de endemias.

Estão sob controle ou tutela da administração pública.

Princípio da Hierarquia

Só encontrado dentro do Poder Executivo.

Este princípio está dentro do Poder Executivo.

Deve-se obedecer a subordinação, a hierarquia. Não existe nem no Legislativo nem no Judiciário.

O Princípio da Hierarquia está intimamente ligado ao Poder Disciplinar.

Poder implica em dever – se o servidor comete infração, o superior deve instaurar uma investigação.

Princípio da Motivação/Fundamentação

Art. 93, IX, X CF

Art. 93 CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Poderes são independentes e harmônicos.

Fundamentação – considera ato, o interesse público – Resolve (ato administrativo)

Considerando à é a motivação, a fundamentação do ato.

Todo ato administrativo deve ser motivado.

Ex. Se pede a revisão de prova, deve fundamentar o pedido.

Princípio da Continuidade do Serviço Publico

Regularidade do serviço público. Ele não pode parar (continuidade).

Lei. 8.987/95 – Lei dos Serviços Públicos

Lei 8.666/93 – Lei de Licitações

Serviço público não pode ser interrompido em hipótese alguma – não é a realidade.

Ex. Greve nos transportes. A energia elétrica não pode parar, se for parar deve-se comunicar antecipadamente ao usuário no caso de reparos na rede.

Princípio da Supremacia do Interesse Público/Finalidade Pública (art. 3º, IV e art. 37 CF)

Finalidade do Estado é fazer com que o povo seja feliz. Ex. Baixa através de contrato a felicidade. Compra do primeiro carro.

Administração pública tem de preservar o interesse público sobre o privado.

O ato administrativo tem a finalidade do interesse público.

Art. 5º, XXII, XXIII, XXIV CF

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Art. 3º, IV CF trata dos fins do Estado